Bem-vindo à KIDDLE PASS!
O presente documento esclarece as melhores práticas adotadas pela KIDDLE PASS no seu processo de tratamento de dados pessoais. O intuito deste documento é informar e orientar no que diz respeito às informações coletadas, o motivo das referidas coletas e como o usuário poderá gerenciar, atualizar, exportar ou excluir essas informações.
A presente Política de Privacidade e de Dados está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como com o Marco Civil da Internet, Código Civil Brasileiro e demais legislações que se façam aplicáveis.
Papel no tratamento de dados
Para fins desta Política de Privacidade, de Nossos Serviços e Produtos, a KIDDLE PASS LTDA (“KIDDLE PASS”), devidamente registrada sob o CNPJ nº 31.403.471/0001-74, ocupará a posição de CONTROLADOR em relação aos dados pessoais que tratar dentro da sua operação interna e pelos quais detenha total controle da cadeia de tratamento.
Por outro lado, a KIDDLE PASS ocupará as responsabilidades de OPERADOR em relação aos dados pessoais recebidos dos seus parceiros comerciais, quando para a operacionalização de contratos comerciais efetuados entre eles; assim, o terceiro será responsável pelo fluxo do tratamento e todas as suas políticas deverão ser consultadas.
A KIDDLE PASS fornece o contato natalia@zr.legal como Data Protection Officer (DPO), sendo que todas as dúvidas acerca do tratamento de dados poderão ser tiradas por tal via.
Base jurídica
Nos termos da lei, a KIDDLE PASS poderá realizar o tratamento de Dados nas seguintes hipóteses:
- existência de consentimento pelo TITULAR;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- a execução de um contrato e seus procedimentos preliminares, nos casos em que o TITULAR faça parte do negócio;
- o exercício de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem;
- proteção ou segurança física do TITULAR ou de um terceiro; e
- para atender os nossos interesses legítimos, desde que seus direitos e liberdades fundamentais não prevaleçam sobre tais interesses.
Caso a caso, o TITULAR poderá ficar à vontade para solicitar esclarecimentos à KIDDLE PASS sobre qual dispositivo legal aplica-se a sua situação em concreto.
Local de tratamento e transferência
A KIDDLE PASS realiza todo o processamento e tratamento diretos na sua sede, em território nacional; ainda, é possível que exista o processamento em locais terceiros quando há vinculação de fornecedores para a concretização dos serviços aqui oferecidos.
Entretanto, alguns de nossos fornecedores podem estar localizados no exterior ou utilizar infraestrutura internacional. Nesses casos, a KIDDLE PASS poderá realizar transferência internacional de dados pessoais observando as hipóteses legais aplicáveis e adotando medidas contratuais, técnicas e organizacionais adequadas para sua proteção.
Como obtemos seus dados
Os dados pessoais tratados por Nós são advindos da escolha, por parte do TITULAR, de beneficiar-se dos produtos e serviços que são, por Nós, disponibilizados. Os dados poderão ser preenchidos diretamente em Nossos canais ou através do cadastro em nossos parceiros comerciais.
Reitera-se que a KIDDLE PASS poderá receber dados pessoais encaminhados por parceiros comerciais ou por plataformas integradas, exclusivamente para viabilizar a ativação da solução contratada, o cadastro do usuário final, a autenticação de acesso, a disponibilização dos livros digitais, a prestação de suporte, a rastreabilidade da operação e a comprovação da efetiva entrega digital do conteúdo.
Crianças e adolescentes
A KIDDLE PASS adota como princípio fundamental a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes. Para fins de cadastro e identificação na PLATAFORMA, não coletamos dados pessoais das crianças beneficiárias; o cadastro é realizado exclusivamente com apelidos, sem vinculação a dados que permitam a identificação direta do menor.
Portanto, é importante que o USUÁRIO cadastrado seja, sempre, o responsável legal pelas crianças vinculadas ao acesso.
Caso seja verificado que algum responsável legal inseriu dados pessoais identificáveis de crianças ou adolescentes sem necessidade, estes serão removidos de todas as nossas bases de dados.
Em razão da natureza das atividades oferecidas pela PLATAFORMA, é possível que crianças apareçam em gravações de sessões realizadas. Nessas hipóteses, a KIDDLE PASS solicitará autorização prévia e expressa do responsável legal antes de qualquer gravação. Tais gravações, quando autorizadas, serão utilizadas exclusivamente para fins operacionais e de qualidade.
Período de conservação
Os Dados serão processados e armazenados conforme o lapso temporal que se fizer necessário para o cumprimento das obrigações que culminaram em sua coleta. Portanto, os Dados coletados para:
- a execução de um contrato entre a KIDDLE PASS e o USUÁRIO, mesmo que por intermédio de parceiro, sendo conservados pelo período mínimo legal de 5 (cinco) anos, podendo, posteriormente, tornarem-se anônimos e/ou serem excluídos;
- dados pessoais utilizados para fornecer uma experiência personalizada à Você serão mantidos exclusivamente pelo tempo permitido; e
- as realizações dos legítimos interesses da KIDDLE PASS e serão conservados pelo tempo que for necessário.
Havendo permissão e consentimento do TITULAR, a KIDDLE PASS poderá aumentar o tempo de armazenamento e conservação dos dados; bem como, sendo superveniente alguma decisão judicial, administrativa ou nova legislação que assim o obrigar a fazer, também haverá prorrogação no armazenamento dos dados.
Ao término do período de armazenamento, os Dados serão anonimizados ou excluídos com os meios técnicos e viáveis possíveis, tornando inviável o exercício dos direitos de acessar, apagar, corrigir e solicitar portabilidade.
Finalidade do tratamento
Durante a Sua interação junto à Nossa PLATAFORMA, poderemos coletar vários tipos de Dados pessoais, dentro dos ditames previamente estipulados neste documento, conforme os seguintes exemplos:
Para que possamos manter uma relação direta com VOCÊ, bem como realizar os serviços para os quais fomos contratados, temos a necessidade de coletar, tratar e armazenar alguns dados pessoais seus. Abaixo, explicamos quais dados serão tratados e quais as finalidades:
| O que podemos coletar? | Por que coletamos? |
|---|---|
Dados Cadastrais:
|
|
| CPF |
|
Processamento e compartilhamento
Todas as interações são realizadas única e exclusivamente para viabilizar a prestação de serviços pela KIDDLE PASS; cada usuário, tendo interesse, poderá questionar a funcionalidade de cada uma delas e verificar a possibilidade de interromper tal ato. Em geral, os seus Dados serão compartilhados com:
- PROVEDORES DE SERVIÇOS: são as empresas externas que auxiliam na prestação de Nossos Serviços, viabilizando a Nossa operação; estes terceiros são escolhidos com base em critérios técnicos, de competência e segurança, estando autorizados a operar dentro dos limites que, por Nós, forem impostos.
- PARCEIROS COMERCIAIS: Nós realizaremos o compartilhamento dos
Seus dados com alguns de Nossos parceiros comerciais, os quais
poderão, apenas nos limites dos assuntos tidos como interessantes
por Vocês, acioná-los para questões vinculadas à marketing,
publicidade e propaganda;
- Um de nossos parceiros comerciais homologados para o qual haverá o compartilhamento de dados, com a finalidade de cumprimento das obrigações contratuais, é a B2Mamy - Aceleradora de Negócios, inscrita no CNPJ sob o nº 28.721.936/0001-20.
- O CPF do USUÁRIO está expressamente excluído desta modalidade de compartilhamento e jamais será transmitido a parceiros para fins comerciais, de marketing ou publicidade. Quando compartilhado com parceiros operacionais para fins de controle de base e elegibilidade, o CPF será transmitido exclusivamente em formato pseudonimizado (hash), sem possibilidade de leitura ou uso comercial pelo destinatário.
- TERCEIROS QUE USAM SEUS DADOS PESSOAIS POR MOTIVOS LEGAIS: estamos obrigados legalmente a compartilhar os seus Dados com terceiros quando assim for necessário.
Medidas de segurança
Nós adotamos medidas técnicas e administrativas para que os seus Dados sejam mantidos de forma confidencial e segura; entretanto, tais proteções não serão aplicáveis em situações nas quais Você tenha optado por compartilhar, em áreas públicas, as Suas informações. Algumas de nossas medidas são:
- PESSOAS QUE PODEM ACESSAR SEUS DADOS PESSOAIS: somente as pessoas físicas ou jurídicas que precisem, para cumprir os propósitos para os quais os seus Dados foram coletados, terão direito a acessá-los;
- MEDIDAS QUE ESPERAMOS QUE VOCÊ CUMPRA: esperamos que você crie senhas seguras, fortes e mantenham-nas devidamente armazenadas longe do acesso de terceiros; tais informações não deverão ser compartilhadas com demais indivíduos;
- TRANSFERÊNCIA DE SEUS DADOS PESSOAIS: para viabilizar o Nosso funcionamento, iremos realizar a transferência de seus Dados para terceiros, sempre com finalidades definidas, que estejam situados dentro ou fora do Brasil.
Princípios norteadores
A plataforma se compromete a cumprir as normas previstas em Lei, em respeito aos seguintes princípios: i) os dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente; ii) os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades; iii) os dados pessoais do usuário são coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados; iv) os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível; v) os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; e vi) os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Paralelamente, a PLATAFORMA respeitará todos os direitos garantidos às pessoas físicas e jurídicas que estão respaldados pela legislação nacional e internacional, operando sempre com cuidado e cautela, de forma a mitigar quaisquer riscos e exposições desnecessárias.
Direitos dos usuários
Nos termos da legislação atual, os USUÁRIOS possuem certos direitos a respeito dos Dados coletados, armazenados e tratados pela KIDDLE PASS. São direitos assegurados por lei:
- obter confirmação sobre a existência de atividades de processamento de seus Dados;
- acesso a suas informações pessoais;
- solicitar a correção de seus Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos e/ou tratados em desconformidade com a Lei;
- requerer a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa;
- questionar acerca da possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- solicitar a eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD;
- retirar sua anuência a qualquer momento; e
- registrar uma reclamação com relação a suas informações pessoais à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou aos órgãos de proteção ao consumidor.
Suas escolhas
Nós fazemos o máximo para garantir que Você tenha a maior liberdade de escolha sobre os seus Dados Pessoais; assim, os seguintes mecanismos de gestão para controle lhe são ofertados:
- COOKIES OU TECNOLOGIAS SIMILARES:
- Nossas soluções de gerenciamento de consentimento;
- as configurações do seu navegador para recusar alguns ou todos os Cookies e tecnologias similares.
- PUBLICIDADE, MARKETING E PROMOÇÕES: Você poderá remover o seu consentimento, a qualquer momento, acerca da Nossa utilização dos seus Dados para este tipo de comunicação, entrando em contato Conosco.
Acesso aos dados
O TITULAR dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar informações acerca da: i) finalidade específica do tratamento realizado; ii) forma e duração do tratamento realizado; iii) identificação do controlador e suas informações de contato, bem como as informações de uso dos dados realizado por este; e iv) informações sobre as responsabilidades dos agentes realizando o tratamento.
Ademais, o TITULAR poderá pleitear: i) a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; ii) a retificação dos dados incompletos, desatualizados ou inexatos que lhe digam respeito, sem que exista demora injustificada para tanto; iii) o bloqueio, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei; iv) a portabilidade de dados a outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais e operacionais da KIDDLE PASS; v) a eliminação dos dados tratados, ainda quando tenha sido dado consentimento anterior, respeitando-se os prazos legais e necessários; vi) informações acerca de compartilhamento dos dados com terceiros; e vii) informações sobre a negativa de consentimento ao tratamento e as consequências disto para a operacionalização da plataforma.
O TITULAR poderá, também, solicitar os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à PLATAFORMA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando possível e viável. Ademais, é o direito do USUÁRIO de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.
Quaisquer solicitações deverão ser feitas de forma expressa, escrita e formal pelo TITULAR direto dos dados, ou seu representante legal, tutor e/ou curador, à KIDDLE PASS, que mantém o seu direito legal de, após o recebimento daquela, informá-lo os motivos pelos quais tal pedido não poderá ser atendido, sejam eles vinculados a questões técnicas, legais ou por não ser o titular da obrigatoriedade em relação ao requerimento.
Como exercer seus direitos
Todas as solicitações serão atendidas com a maior brevidade e transparência possíveis; sendo impossível realizar o atendimento de pronto, Nós informaremos os motivos para tanto e, também, etapas e prazos viáveis para cumprimento.
Quando o TITULAR solicitar o acesso ou confirmação de processamento, deverá informar os pormenores de suas dúvidas e Dados que imagina estarem sendo tratados. Nos casos em que não houver nenhum tipo de tratamento e processamento de Dados do TITULAR sendo realizado por Nós, informaremos com a maior brevidade possível e recomendamos o contato direto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Neste último caso, responderemos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do momento de sua solicitação, fornecendo todas as informações sobre a origem de suas informações pessoais, confirmação da existência ou não de registros, quaisquer critérios utilizados para o processamento e as finalidades do processamento, mantendo protegidos nossos segredos comerciais e industriais.
Nas solicitações de retificação, exclusão, anonimização ou bloqueio dos Dados, iremos comunicar prontamente os demais terceiros que estejam em contato na cadeia de processamento e tratamento, salvo nos casos em que tal comunicação se torne inviável e/ou impossível de realização.
Segurança no tratamento
Para fins deste documento, considera-se como violação aos dados todos os atos que prejudiquem a incolumidade dos dados armazenados no banco de dados, seja proposital ou acidental. Esta violação pode causar destruição, perda, alteração, divulgação, acesso ou visualização de dados por pessoas não autorizadas.
A PLATAFORMA se compromete a realizar todos os procedimentos possíveis e viáveis para manter a segurança e o sigilo dos dados tratados, adotando medidas técnicas, administrativas, operacionais e expertises nas mais diversas áreas possíveis, a fim de alinhar da melhor maneira o seu processo interno de armazenamento, bem como proteger os dados de acessos não autorizados, ilicitudes, perda, destruição, alterações indevidas e vazamento de quaisquer formas que sejam.
Mais dispendiosos que sejam os esforços, a PLATAFORMA se exime de problemas causados e divulgações realizadas com culpa exclusiva do usuário na utilização desta, como pelo empréstimo do acesso a terceiro não autorizado. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela atuação de terceiros sob quaisquer hipóteses.
Relações com terceiros
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com: (i) distribuidores e parceiros comerciais envolvidos na oferta do serviço ou produtos; (ii) provedores de hospedagem, armazenamento, autenticação, analytics, atendimento, comunicação e segurança; (iii) processadores de pagamento, quando aplicável; (iv) assessores jurídicos, auditores, contadores e consultores, sob dever de confidencialidade; e (v) autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem competente.
A KIDDLE PASS não comercializa os dados pessoais tratados, sendo que todo o ciclo dos dados, da recepção ao descarte, é pensado para que seja possível viabilizar a operação dos serviços e comercialização dos produtos.
Propriedade intelectual
A PLATAFORMA, suas estruturas, funcionalidades nela contidas, toda a informação, dados, textos, imagens, vídeos, gráficos e quaisquer outros componentes utilizados nestes são de inteira e total propriedade da KIDDLE PASS, protegidos por legislação nacional e internacional.
Qualquer reprodução, representação, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela PLATAFORMA, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita pelos responsáveis legais da KIDDLE PASS, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e criminais cabíveis.
Atualização da política
A KIDDLE PASS reserva o seu direito de realizar a alteração desta Política a qualquer momento, conforme lhe for mais conveniente, para abordar mudanças em seus trâmites, inclusões ou supressões de disposições, bem como adequar às normas ao possível novo funcionamento da PLATAFORMA.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá solicitar, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
Reclamação e foro
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial ou administrativo, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle, seja à autoridade da sede da plataforma, ou do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito viola a Lei.
Acaso seja necessário resolver algum tipo de desavença proveniente deste contrato, será aplicável a legislação brasileira e internacional, no que couber a este; para tanto, fica fixado a comarca de São Paulo/SP como foro.
Última atualização em 28 de abril de 2025.
Glossário
AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador, considerados em conjunto ou isoladamente, conforme suas respectivas atribuições no tratamento de dados pessoais.
ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um titular.
BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais ou não pessoais, organizado em meio físico ou digital, armazenado em um ou mais suportes, sistemas, servidores ou ambientes tecnológicos, e utilizado para viabilizar operações de coleta, registro, consulta, organização, conservação, processamento, compartilhamento, bloqueio, anonimização ou eliminação de informações.
BASE LEGAL: fundamento jurídico que autoriza o tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, como, por exemplo, consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse e exercício regular de direitos.
COMPARTILHAMENTO: qualquer comunicação, difusão, transferência, disponibilização, acesso ou uso conjunto de dados pessoais com terceiros, parceiros, fornecedores, autoridades ou agentes envolvidos na operação.
CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada, inequívoca e destacada pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, específica e legítima, podendo ser revogado a qualquer tempo, nos termos da legislação aplicável.
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes às finalidades e aos meios do tratamento de dados pessoais, inclusive quanto à coleta, uso, compartilhamento, armazenamento, retenção e eliminação dessas informações.
DADOS: quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive dados que, isoladamente ou em conjunto com outros elementos, permitam sua identificação direta ou indireta.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
ELIMINAÇÃO: exclusão, remoção ou descarte definitivo de dado pessoal ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento técnico adotado, ressalvadas as hipóteses legais de conservação, bloqueio ou anonimização.
OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, observadas as instruções recebidas, os limites contratuais estabelecidos e a legislação aplicável.
PLATAFORMA: ambiente digital mantido, disponibilizado ou operado pela KIDDLE PASS, inclusive site, web app, aplicativo, área autenticada, integração com terceiros ou qualquer outro canal tecnológico por meio do qual o usuário acesse, utilize ou interaja com os serviços, conteúdos e funcionalidades oferecidos.
TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, independentemente da forma de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento ou eliminação dessas informações.
TRATAMENTO: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, por meios físicos ou digitais, automatizados ou não, incluindo, sem limitação, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, alteração, correção, eliminação, avaliação, controle, comunicação, compartilhamento, transferência, difusão ou extração.
USUÁRIO: pessoa natural que acessa, navega, interage, se cadastra ou utiliza a Plataforma, os serviços, conteúdos ou funcionalidades disponibilizados pela KIDDLE PASS, na condição de destinatário final, assinante, beneficiário, contratante ou mero visitante.
